Enunciado
É irregular a celebração de termos de parceria sem a comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional das entidades parceiras (organizações da sociedade civil de interesse público - Oscips).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 44/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3566/2014 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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