Enunciado
Em processo do TCU, é lícita a utilização de prova emprestada, sendo pré-requisitos para tanto a autorização judicial para esse aproveitamento e a promoção do contraditório e da ampla defesa acerca de tal prova.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 44/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1718/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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