Enunciado
Caracteriza indício de irregularidade na gestão orçamentária e financeira a emissão de nota de empenho antes da finalização do processo de contratação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 88/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1574/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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