Enunciado
É incompatível com os princípios norteadores da licitação a exigência, como requisito de habilitação, de visita técnica ao local da obra em data pré-determinada, por responsável técnico da licitante.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 88/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1573/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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