Enunciado
Os processos de pagamento de entidades privadas contratadas para a prestação de serviços de saúde devem estar suportados por documentos que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados - demonstrando o controle da frequência dos profissionais, os procedimentos realizados, os pacientes atendidos - e que garantam que impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis foram devidamente recolhidos.