Enunciado
A fixação do prazo de validade das propostas de preços se relaciona ao tempo previsto para a conclusão do certame, e não ao prazo contratual de manutenção do preço ofertado na licitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 28/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 521/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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