Enunciado
Recursos captados com amparo da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e não aplicados na realização do projeto incentivado têm natureza pública, e devem, por disposição legal, ser transferidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 28/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 520/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.