O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para alcançar seu dirigente, sobre o qual também recai a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, respondendo em solidariedade com o referido ente.
Acórdão 6943/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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