O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, ocorre na fase externa do processo de contas especiais, por meio da regular citação, sendo irrelevante a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente.
Acórdão 6941/2015 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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