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No exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da ausência de contraditório.
Acórdão 1094/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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