O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A duração e a validade do processo de controle externo não se vinculam ao prazo decadencial previsto no art.54 da Lei 9.784/99 (norma geral), porquanto aplicáveis as disposições da Lei 8.443/92 (norma especial), que não regula matéria de decadência.
Acórdão 1088/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
