Enunciado
O terceiro que recebe pagamento da Administração pela prestação de serviços ou fornecimento de bens não tem o dever de prestar contas dos valores recebidos, pois não é, nessa condição, gestor de recursos ou bens públicos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 81/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1085/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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