Enunciado
A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 12/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2763/2013 Plenário
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