Enunciado
É desnecessário promover nova oitiva dos responsáveis acerca de fatos sobre os quais já tenham eles se manifestado no âmbito de outros processos do TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 43/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1669/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Jorge)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.