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Ao exercer o controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras, o TCU deve atuar de forma complementar, exercendo uma fiscalização de segunda ordem, preservando ao máximo o âmbito de competência dessas entidades públicas.
Acórdão 2314/2014 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro José Jorge)
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