Enunciado
A declaração de pobreza visando os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/50) não possui qualquer efeito prático perante o TCU, uma vez que não há cobrança de custas relativas ao desenvolvimento dos processos autuados no Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 54/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2385/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.