Enunciado
As pensões concedidas por invalidez têm como requisito essencial a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial atestando a invalidez do beneficiário e sua preexistência ao óbito do instituidor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 23/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 138/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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