Enunciado
A adoção de critério de julgamento distinto daqueles constantes no edital, ainda que próprio das rotinas do Comprasnet, macula o certame.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 23/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 130/2104 Plenário (Agravo, Relator Ministro José Jorge)
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