O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Possível falha de advogado público na condução de ato processual perante o juízo com eventual repercussão financeira não atrai a competência do TCU. Em regra, não compete ao TCU a responsabilização desse agente em decorrência de atuação meramente funcional.
Acórdão 2448/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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