Enunciado
O período de licença por motivo de doença em pessoa da família não pode ser considerado como efetivo exercício e somente poderá ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 40/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1482/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.