Enunciado
A ausência de envio das instruções da unidade técnica juntamente com a comunicação não implica nulidade processual, quando no ofício são indicadas as irregularidades pelas quais o responsável foi chamado a se defender.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 113/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 196/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.