O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessados.
Acórdão 186/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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