Enunciado
Nos processos do TCU, não há obrigatoriedade de se constituir curador especial para o responsável revel citado por edital, ante a inexistência de previsão na Lei 8.443/92 ou no Regimento Interno do TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 112/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 97/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.