Enunciado
A regularização da situação fundiária das áreas em que serão realizadas obras públicas deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 64/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3213/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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