Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 16/2013

Texto oficial

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Enunciado

Nos processos de Representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar razão legítima para intervir no processo. Não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal da empresa representante e recorrente.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.