Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 16/2013

Texto oficial

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Enunciado

Os orçamentos de referência para procedimentos licitatórios de obras de maior vulto devem se basear em pesquisas de mercado, preferencialmente adotando-se a respectiva base territorial do Sinapi, que considerem, de forma apropriada, os descontos possíveis em face da escala da obra.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.