Enunciado
A presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF é afastada se existir nos autos outro endereço específico para remessa de comunicações processuais informado pelo responsável.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 38/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2202/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)
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