Enunciado
O simples fato de o gestor ter ocupado cargo transitoriamente não é suficiente para afastar a responsabilidade em relação aos pagamentos por ele ordenados durante o período de sua gestão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 38/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1328/2014 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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