Enunciado
Na modalidade pregão, a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 38/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1326/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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