Enunciado
A competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, engloba a avaliação da legalidade do concurso público que lhes deu fundamento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 97/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2162/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)
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