Enunciado
Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 97/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2135/2015 Plenário (Tomada de Contas Simplificada, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.