O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É indevida a fixação, nos editais de licitação, de percentuais, ainda que mínimos, para encargos sociais e trabalhistas. A Administração Pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas.
Acórdão 5151/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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