Enunciado
A retirada dos processos da pauta constitui decisão discricionária do ministro relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 94/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1936/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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