Enunciado
A negativa de acesso a elementos dos autos que não se refiram ao tema sobre o qual o responsável foi chamado em audiência, sobretudo se protegidos pela chancela de sigilo, não configura restrição à ampla defesa ou ao contraditório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 94/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4325/2015 Primeira Câmara (Agravo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa)
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