Enunciado
É vedado o uso de recursos de transferências voluntárias para pagamento de pessoal de ente da Federação, ainda que decorrente de contrato por tempo determinado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 200/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2588/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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