Enunciado
O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 200/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9873/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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