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Secretário de Estado pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo o seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar o ajuste.
Acórdão 2584/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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