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É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.
Acórdão 2467/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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