Enunciado
Taxa de BDI com percentual acima do limite referencial não representa, por si só, superfaturamento, desde que o preço contratado, ou seja, custo mais BDI, esteja compatível com o preço de mercado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 198/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2452/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.