Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 11/2013

Texto oficial

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01

Enunciado

A adoção de critério de adjudicação pelo menor preço global por lote em registro de preços é, em regra, incompatível com a aquisição futura por itens, tendo em vista que alguns itens podem ser ofertados pelo vencedor do lote a preços superiores aos propostos por outros competidores.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.