Enunciado
Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos. Provimento parcial, remanescendo a condenação em débito apenas da empresa construtora.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 11/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2677/2013 Plenário
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