Enunciado
Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não constituem hipóteses aptas a autorizar a realização de despesas mediante suprimento de fundos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 197/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2436/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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