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Em processo de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a agente não arrolado como responsável pela gestão do órgão ou da entidade jurisdicionada ao TCU, situação em que, na ausência de dano ao erário, o agente apenado não tem contas julgadas.
Acórdão 9456/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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