O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal do Tribunal de, por iniciativa própria, realizar fiscalizações.
Acórdão 2389/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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