Enunciado
A ausência do nome do procurador da parte, devidamente constituído, na pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União (DOU) implica prejuízo à defesa do responsável representado, constituindo nulidade processual.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 66/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3438/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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