Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 194/2017

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O controle do limite remuneratório constitucional a ser exercido pelas instituições federais de ensino superior (IFES) abrange a soma da remuneração paga pela instituição de ensino com as retribuições e bolsas pagas aos seus servidores por fundações de apoio.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.