Enunciado
Para apuração de sobrepreço em obras públicas, aplica-se preferencialmente o método da limitação dos preços unitários ajustado (MLPUA) na análise de editais e o método da limitação do preço global (MLPG) no caso de obra já contratada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 194/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2307/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
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