O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A qualificação como Oscip, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790/1999.
Acórdão 2294/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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