O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O fato de haver assessoramento de terceiros para auxiliar o fiscal de contrato não afasta a sua responsabilidade pelo atesto de serviços que posteriormente se revelem executados com imperfeições, quando não existirem projetos necessários à realização do objeto contratado.
Acórdão 2292/2017 Plenário (Tomada de Contas Simplificada, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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