Enunciado
É obrigatória a restituição de valores percebidos após decisão de mérito, judicial ou administrativa, mesmo em 1ª instância, que tenha apontado como irregular a extrapolação do teto constitucional.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 193/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2190/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministra Ana Arraes)
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